ABAIXO ASSINADO
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A FAAPERJ – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na condição de AMICUS CURIAE na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.111, que visa o reconhecimento da INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876/99, especificamente na parte em que alterou artigos da Lei 8.213/91, criando o FATOR PREVIDENCIÁRIO, vem, perante seus membros e representados, conforme ABAIXO ASSINADO, solicitar, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5° da Constituição da República, que seja colocado o presente feito em mesa para JULGAMENTO.
ESTAMOS RECOLHENDO AS ASSINATURAS EM NOSSA SEDE, SITO À RUA RIACHUELO, 373 - A, CENTRO, RIO DE JANEIRO.
YEDDA DAS DORES GASPAR
PRESIDENTE DA FAAPERJ
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