Defensoria prepara ação civil para garantir revisão no Rio

Após estado ter sido excluído, segurados do INSS com direito ao teto estão sem proteção

POR LUCIENE BRAGA

Após a reforma da liminar que obrigava o INSS a pagar a revisão do teto dos benefícios entre 1988 e 2003 a todos os segurados do País, válida agora só em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública da União no Rio (DPU-RJ) decidiu entrar com ação civil pública, até terça-feira da semana que vem, para assegurar o direito dos aposentados no estado. O defensor público federal André Ordacgy vai requerer a abrangência nacional da medida, sob o argumento do Princípio da Isonomia.

Em último caso, ele pedirá que a medida que obriga o INSS a quitar sua dívida com os aposentados que tiveram o direito reconhecido desde setembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vigore ao menos nos estados do Tribunal Regional Federal (TRF 2ª Região) — Rio e Espírito Santo. Co-autor da ação vitoriosa em São Paulo, o presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, pretende entrar como co-autor no Rio.

Autor da ação civil pública em nome da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio que já está na Justiça Federal do Rio aguardando julgamento, Carlos Henrique Jund afirma que a ação deverá ser distribuída para a mesma juíza. “Trata do mesmo tema. Nós esperamos o julgamento em breve”, aposta o advogado.

Ontem, na reunião do grupo de trabalho sobre assuntos relacionados a aposentados e pensionistas, em Brasília, era esperado que os representantes do governo falassem sobre a proposta de pagamento. “Não houve tempo. O assunto ficou para o final, mas a resposta foi a mesma: o ministro (da Previdência) Garibaldi Alves Filho aguarda posição do ministro (da fazenda) Guido Mantega”, disse o representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o economista Maurício de Oliveira.

Faaperj faz assembleia para explicar a reaposentadoria

A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) convoca segurados do INSS que já se aposentaram e permaneceram no mercado de trabalho ou voltaram à ativa para participar de assembleia amanhã, às 10h, em sua sede.

O objetivo é esclarecer dúvidas sobre o processo de reaposentadoria — renúncia da primeira aposentadoria com acréscimo das contribuições posteriores à concessão do benefício para elevar a nova aposentadoria.

Segundo a Faaperj, ao iniciar campanha para entrar na Justiça pelas ações do teto, observou-se que muitos aposentados que trabalham para complementar a renda não conheciam essa possibilidade de elevar o benefício.

Aposentadoria com digitais

Na reunião de ontem, representantes da Previdência fizeram exposição sobre preocupações com concessão fraudulenta de benefícios. Entre as medidas de proteção, eles confirmaram reforço à informatização e anunciaram que o INSS só vai conceder benefício após conferir impressões digitais, porque 83% das fraudes são decorrentes de documentação falsa.

O Registro de Identificação Civil, que permite impressões digitais, vai comparar as impressões, para evitar os documentos falsos. Outra medida é um “arrastão” da Força Tarefa — que reúne pessoal do INSS, MPF e Polícia Federal — em visitas-relâmpago para identificar nomes e pessoas, além de fazer prisões e autuações especialmente nos municípios menores, sem muito controle.

FONTE: JORNAL O DIA

‘Nova aposentadoria’ dá revisão de 100% na Justiça

Supremo analisa a matéria, mas processos seguem, garantindo ganhos via liminares

POR LUCIENE BRAGA

Brasília - Ações judiciais movidas por aposentados do INSS que continuaram a trabalhar com carteira assinada e que envolvem a renúncia à aposentadoria para incorporar o desconto mensal de 11% aos benefícios podem garantir até 100% de ganho. É o que defendem alguns advogados, que ressalvam: só valem para casos específicos de aumento da remuneração após a aposentadoria e aproveitamento do fator previdenciário.

Muita gente pensa que, pelo fato de o tema ‘desaposentação’ estar “parado” em repercussão geral (quando a ação julgada vai orientar todas as outras) no Supremo Tribunal Federal, as ações estão suspensas. Não estão. As decisões estão saindo normalmente. Segundo o consultor jurídico da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Carlos Henrique Jund, a matéria é alvo de desinformação e preconceito. “Vamos fazer uma assembleia no dia 30, quinta-feira, às 10h, para falar sobre a ação na Faaperj na sexta-feira. Gosto mais do termo reaposentação, porque, culturalmente, dá mais valor à nova aposentadoria”, explica.

Jund destaca que os tribunais do Rio não exigem que o segurado devolva o que já recebeu desde a primeira aposentadoria no momento da renúncia para obter a segunda. “É o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos”. E ressalta que a desaposentação não significa se desfazer do benefício, mas obter um novo, mais vantajoso, com reaposentação.

STJ tem decisões favoráveis que incentivam as ações

O advogado Guilherme de Carvalho defende que é possível dobrar o benefício. Um de seus clientes recebia R$ 1.462,33 e entrou com ação em 2009. Em 2011, foi concedida a desaposentação, e o valor subiu para R$ 3.218,90. “A atualização foi dada em tutela antecipada, ou seja, o aposentado já começa a receber o novo benefício mesmo se o INSS apelar”, diz. 

Pesa de forma favorável ao segurado o fator previdenciário. Com idade mais avançada e tempo de contribuição maior, o fator sobe. Especialistas como Humberto Tommasi ressalvam que é preciso ter cautela, porque o Superior Tribunal de Justiça já publicou decisões favoráveis aos segurados, mas os tribunais do País ainda estão divididos e falam em casos especiais: “Quem se aposentou de maneira proporcional e, depois, trabalhou tempo suficiente para pedir a aposentadoria integral terá aumento garantido”, descreve.

FONTE: JORNAL O DIA

13º antecipado no INSS

Pagamento sairá em agosto este ano, em julho no ano que vem e em junho em 2013

Brasília - Falta só o aval final do Ministério da Fazenda, o que não será difícil ante a disposição política do governo. O 13º salário dos aposentados sairá em agosto este ano, repetindo antecipação inaugurado no governo Lula. Já no ano que vem, a antecipação fica para julho e, em 2013, para o mês de junho. A intenção é aprovar todas as datas em lei ainda este ano, colocando fim à angustia em torno da antecipação de metade do ano natalino que se repete todo início do ano entre os 32 milhões de aposentados do INSS em todo o País.

Segundo o INSS, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, comprometeu-se em levar para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a proposta de uma política de antecipação do pagamento da metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas. A ideia é que a partir de 2013, de forma definitiva, aposentados e pensionistas receberiam a metade do abono sempre em junho.

A proposta que o ministro Garibaldi Alves Filho levará a Mantega foi negociada em grupo de trabalho que reúne técnicos do Ministério da Previdência Social, de centrais sindicais e de entidades representativas dos aposentados.

Conforme O DIA revelou na quarta-feira, a negociação com a Fazenda inclui o pagamento da diferença de 0,06% que não foi aplicada no reajuste dos aposentados este ano. O dinheiro sairia no pagamento creditado mês que vem e somaria 0,36 ponto percentual do vencimento (ou seja, R$ 3,60 para cada aposentado e pensionista do INSS que receba R$ 1 mil de benefício mensal).

TETO - Outro ponto em discussão é o pagamento das revisões do teto para repor perdas provocadas emendas constitucionais de 1998 e 2003.

PARCELADOS - A Previdência pretende quitar a dívida de forma parcelada aos 140 mil aposentados que vão dividir R$ 1,5 bilhão.

FONTE: JORNAL O DIA

INSS: liminar das ações do teto muda e exclui o Rio

Nova sentença fixa obrigação de pagamento a aposentados de apenas dois estados

POR LUCIENE BRAGA

Rio - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) mudou a liminar que obrigava o INSS a pagar até agosto a revisão de até 39,35% e as diferenças agora para 137 mil aposentados e pensionistas com direito ao recálculo do teto. Com isso, a sentença concedeu até 2012 para o governo federal saldar a dívida e passou a não beneficiar segurados do Rio, que agora passam a depender de pedido de liminar feito em em maio na Justiça Federal do estado e que ainda aguarda decisão.

A sentença de ontem no tribunal paulista prorroga o prazo para o recálculo até 120 dias, a contar da intimação do INSS, ou seja, até outubro. A notícia frustrou quem contribuiu pelo limite máximo e foi prejudicado pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O INSS também ganhou mais tempo para apresentar cronograma de pagamento para quitar atrasados por cinco anos: 180 dias. Assim, a apresentação da proposta poderá ser feita até dezembro. Mas a decisão limita o parcelamento — antes proibido —, que só poderá ser feito até dezembro de 2012.

Nesse caso, o advogado Robson Venceslau, do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, co-autor da ação civil pública, vê problema: “Não está claro o prazo para pagamento”. O especialista Flávio Brito Brás diz que o tempo está só na fundamentação da decisão do TRF3ª. “Tem que estar na decisão. Isso significa que pode ficar indefinido”, diz.

A decisão foi implacável para segurados de todos os estados brasileiros, exceto São Paulo e Mato Grosso do Sul, área do TRF 3ª . João Batista Inocentini, presidente do sindicato, afirma que a abrangência será questionada.

Autores de ação civil vão brigar por segurados fluminenses

Nesta segunda-feira, o procurador Jefferson Dias, do Ministério Público Federal de São Paulo, e o Sindicato da Força vão se reunir para decidir como será o recurso contra a liminar do TRF3ª. Para Dias, a decisão pode ser revertida e voltar a beneficiar os outros estados: “Há jurisprudência nesse sentido”.

João Batista Inocentini e Jefferson Dias alertam que não se deve entrar com ação contra o INSS agora, porque a nova liminar garante revisão para outubro. “É muito boa essa perspectiva, e não é hora de congestionar a Justiça com ações individuais”, aconselha Inocentini.

Carlos Henrique Jund, advogado da Federação dos Aposentados do Rio, pensa diferente. Ele recomenda ingressar agora, porque os prazos estão longos. Ele diz que já esperava a limitação da abrangência. “Por isso, entramos com ação coletiva para proteger os aposentados do Rio”, observa. Flávio Brito Brás afirma que a decisão esclarece que o STF determina o pagamento para todos os que contribuíam pelo teto “antes da vigência desta norma” — as emendas 20 e 41 —, ou seja, para todos desde 1988.

Hoje, há 20 mil herdeiros com direito aos atrasados, que mal sabem: até 2010, 157 mil tinham direito. Hoje, há 137 mil. Para Inocentini, os 20 mil morreram sem deixar pensão. “Com a ajuda do Sindicato, herdeiros podem pedir a dívida no Juizado Especial”.

FONTE: JORNAL O DIA

Atrasados de ação do teto podem vir de uma só vez

Proposta prevê que aposentados do INSS com direito a indenizações de valores menores ganhem ressarcimento antes

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Aposentados com direito à revisão do teto pelas emendas 20/1998 e 41/2003 que têm valores de atrasados menores poderão recebê-los integralmente, quando o INSS quitar a dívida. Essa é uma das propostas que a Previdência enviou ao Ministério da Fazenda. A revisão de até 39,35%, já reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro passado, pode render atrasados de até R$ 50 mil. O valor médio das indenizações, calculado pela Dataprev, é de R$ 11 mil. Isso significa que aqueles que têm créditos inferiores seriam beneficiados pela recomendação.
De acordo com o diretor do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, Carlos Ortiz, na reunião do Grupo de Trabalho de ontem, o procurador-chefe Alessandro Estefanutto teria mencionado a iniciativa como uma das sugestões do INSS à equipe econômica do governo para análise de opções de pagamento. “Após apresentar os pesados números dos compromissos judiciais do INSS, ele afirmou que o pagamento seria feito de forma proporcional ao valor a receber. Eles pretendem pagar primeiro a quem tem menos a receber”, explicou Ortiz. “Eles aguardam a resposta do Ministério da Fazenda para começar a pagar”, acrescentou.

Segundo representantes da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o tema que dominou a reunião foi o peso das disputas judiciais contra o INSS, que superaram R$ 7 bilhões só no ano passado. Para a Procuradoria Federal Especializada do INSS, a insegurança jurídica do País — alteração da legislação frequente — também ajuda a aumentar o número de processos, que atingiram 500 mil em 2010. Outras razões seriam o que a Procuradoria descreveu como “concessão judicial indevida” e as fraudes.
Antecipação do 13º está garantida
Já está pronto o texto do decreto que a presidenta Dilma Rousseff deve publicar em julho para antecipar a primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS, no fim de agosto e início de setembro. A redação final, concluída ontem, garante que o abono natalino continuará a ser antecipado, pelo menos, até 2013.
“O decreto prevê o pagamento da primeira parcela no mês de julho no ano que vem. Em 2013, também haverá a antecipação de um mês. Segurados com direito ao 13º vão receber em junho. O ministro Garibaldi Alves Filho receberá o texto na nossa reunião do dia 21”, explicou Carlos Ortiz, do Sindicato da Força.
Deputados querem campanha nacional de prevenção

Deputados da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado querem campanha nacional para alertar aposentados do INSS sobre os riscos do empréstimo consignado na vida financeira.

Segundo o deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), dossiê elaborado pela Delegacia de Proteção e Segurança ao Idoso mostra que a maior parte das vítimas não é alfabetizada e não sabe que empréstimos foram feitos em seu nome. “Em função de sua vulnerabilidade e facilidade do crédito consignado, idosos são presas fáceis nas mãos de quadrilhas especializadas”, justificou Sampaio, que recebeu apoio em audiência pública.

FONTE: JORNAL O DIA

INSS já tem prontos cálculos para pagar as ações do teto

Mas instituto mantém recurso que pede fim da multa e definição sobre quem tem direito

POR LUCIENE BRAGA

Rio - O INSS fechou a conta para pagar os direitos a 131 mil segurados aposentados até 2003 que devem receber a revisão e os atrasados da ação do teto, com dados atualizados pela Dataprev. Os números, que fazem parte de uma listagem com dezenas de simulações sobre o valor e forma de pagamento, foram repassados ao Ministério da Fazenda, que vai analisar e decidir a melhor forma de quitação. 

As diferenças dos tetos são devidas aos prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003, que tiveram o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. A lista interessa a pelo menos 731 mil aposentados entre 1988 e 2003 que contribuíam pelo teto. Embora tenha sua relação de beneficiários com esse direito, o órgão não divulga os próprios parâmetros para essa relação. 

NAS MÃOS DE MANTEGA

Segundo o presidente do instituto, Mauro Hauschild, em breve, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá comunicar ao ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, sua posição sobre o pagamento, que deverá ser parcelado. “Não há prazo limite para isso, mas esperamos uma resposta em breve e vamos anunciar”, promete.

 A Dataprev enviou análise de cada caso para chegar ao valor final da conta — até então estimado em R$ 1,7 bilhão. Mas aposentados entre 1988 e 2003 não sabem se têm ou não direito e continuam sem qualquer informação do INSS.

Auxílio sem perícia a partir de janeiro

O novo modelo de perícias médicas, que prevê a concessão de benefício por incapacidade sem perícia para afastamentos de até 120 dias, deve começar a funcionar em janeiro. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o projeto-piloto será implantado em dezembro, em cidades com agências especializadas, como o Rio: “Vamos começar com 30 dias. Depois de um ano, podemos estender para 45 dias ou 60 dias”. 

O INSS prepara outras medidas para melhorar o atendimento. Uma delas é o grupo técnico que estuda desistências em ações com decisões contrárias nas instâncias inferiores. A autarquia defende a edição de súmulas administrativas para que isso ocorra.

Ação civil pública do Rio já previa restrição a São Paulo

Recurso do INSS pede ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) que derrube a liminar que o obriga a pagar até agosto revisão que chega a 39,35% e diferenças dos tetos a prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003. O instituto também defende restrição da liminar a São Paulo e fim da multa de R$ 500 mil.

Caso o INSS não consiga, procuradores pedem mais 180 dias para pagar a dívida. O mais curioso é que o recurso solicita que a Justiça defina parâmetros para que se tenha informação precisa sobre quem tem direito. Um exemplo de dúvida que até a Previdência tem é se a medida retroage a 1988 ou a 1991.

Carlos Henrique Jund, advogado da Federação de Aposentados do Rio (Faaperj), já temia possível tentativa do INSS e entrou com ação no Rio há um mês. O pedido de liminar que protegeria segurados do estado não foi julgado ainda: “Estranho esse pedido de parâmetros, porque o INSS já tem lista de possíveis beneficiários, que é excludente”, avalia.

FONTE: JORNAL O DIA

Saiba quem leva até 39,67%

O DIA publica serviço que ajuda aposentado a saber se tem direito à revisão da URV

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Nem todos os aposentados do INSS que tiveram benefícios concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 2007 incorporaram o aumento do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), conhecido como revisão da Unidade Real de Valor (URV). É importante ter o domínio dessa informação por várias razões: a Justiça já registrou a ocorrência de mais de uma petição nos tribunais por segurado e, além disso, alguns deles já fizeram acordo administrativo com o Ministério da Previdência Social.

Segundo o advogado Carlos Henrique Jund, consultor da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), é importante analisar o histórico de créditos de pagamentos de benefícios atualizado. “Está disponível na Internet, na página www.dataprev.gov.br. Nele, é possível verificar se há a expressão ‘CP - Parc. Ver. IRSM’, que demonstra que o segurado aderiu ao acordo administrativo”, explica.

O segundo passo é conferir a Carta de Concessão e de Memória de Cálculo também atualizada, no mesmo site, link ‘Serviços, consulta Carta de Concessão / Memória de Cálculo’. “Pode-se comparar os índices de correção das competências fevereiro e março de 1994. Se a divisão do índice de fevereiro de 1994 pelo de março de 1994 resultar em um valor próximo a 1,3967, o benefício já foi revisado”, esclarece o advogado. “Esse número é determinante”, acrescenta Jund.

Outra forma de verificar se a revisão foi concedida é ir à página da Justiça Federal (www.jfrs.gov.br) para uma consulta processual. “Ali, o segurado verifica se tem outra ação em andamento pleiteando a mesma revisão”, diz Jund. Há pessoas que aguardam o julgamento da ação, mas ficam com tramitação pendente da questão da decadência do direito. Mas isso é só para quem entrou na Justiça 10 anos após a concessão do benefício.

O DIA participa do aniversário do INSSO INSS completa 21 anos no dia 27 de junho, mas a festa vai ser antecipada em todo País: a programação prevê a realização da Corrida da Maioridade e da Caminhada da Melhor Idade no dia 19, na Quinta da Boa Vista. Um dos patrocinadores do evento, O DIA manterá um estande de distribuição de brindes e degustação de assinatura do jornal.

A corrida terá prêmios de R$ 100 a R$ 700, em diversas categorias. Podem participar corredores de todas as idades. Haverá premiação especial para portadores de deficiência com ou sem cadeira de rodas e para deficientes visuais.

>> LEIA MAIS: Inscrições vão até o dia 16 de junho. Participe!

Basta preencher formulário e, no dia do evento, levar comprovante de inscrição e identidade para retirada do Kit. Organizadores pedem que participantes colaborem com dois quilos de alimentos, destinados a instituição assistencial.

Na data, haverá uma série de atividades culturais e práticas esportivas, além de estandes do Hemorio, da Secretaria Estadual de Saúde e da Geap.

O evento, que se estenderá das 8h às 17h, tem como principal objetivo incentivar a prática de esportes e de uma vida saudável para os participantes e seus familiares.

FONTE: JORNAL O DIA

Aposentado do INSS recebe metade do 13º em agosto

Reunião do grupo técnico fecha proposta para garantir a primeira parcela antecipada

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Aposentados e pensionistas do INSS vão receber a primeira parcela do 13º salário a partir de agosto, repetindo modelo dos anos anteriores. Ontem, em reunião do grupo técnico gerenciado pelo secretário-geral da Previdência, Leonardo Rolim, os segurados receberam o apoio do ministério. As representações da categoria defendem que a antecipação seja paga em 1º de julho, em 2012, e em 1º de junho, a partir de 2013.

O ministério informou que há “predisposição” para conceder a antecipação, como acontece desde 2007, mas que o tema ainda está pendente de movimentação burocrática. Rolim explicou que será necessária a publicação de portaria interministerial para que o decreto assegurando o pagamento saia no Diário Oficial. Uma das pendências era a formulação de acordo com lideranças dos segurados. Mas isso já não é mais entrave, porque o pedido foi formalizado. Agora, está nas mãos do governo.

CESTA BÁSICA

“O grupo de trabalho vai discutir o orçamento da Seguridade Social”, adiantou Maurício Oliveira, consultor da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Segundo ele, a cesta básica calculada pelo Dieese vai servir para avaliar impactos sobre benefícios e formatar novo índice de aumento.

Carlos Ortiz, diretor do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, afirmou que o abono de Natal foi a única decisão concreta da reunião. O pagamento das revisões do teto de 1998 e 2003 ficou para a semana que vem: “Nova reunião foi marcada para quinta-feira, dia 16. Acredito que o ministro (Garibaldi Alves Filho) vá confirmar na reunião do dia 21”.

Apelação chegou ao TRF 3ª Região

O recurso do INSS para derrubar a liminar que o obriga a pagar R$ 1,7 bilhão a 131 mil aposentados com direito à revisão do teto já tirou o assunto da Justiça Federal de São Paulo e levou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Hoje, devem ficar prontos os cálculos para a Previdência enviar propostas à Fazenda para pagamento da dívida.

 Nas reuniões internas dos grupos técnicos de trabalho, admite-se a possibilidade de extensão do direito à revisão de até 39,35% aos que se aposentaram contribuindo pelo teto desde 1988.

A Faaperj, co-autora da ação civil pública que pede liminar semelhante no Rio, foi notificada pela 31ª Vara Previdenciária para enviar listagem das associações vinculadas em até 10 dias. “Sob pena de impossibilitar o cumprimento de eventual antecipação dos efeitos da tutela”, adverte despacho de ontem da juíza Edna Carvalho Kleeman — a mesma que concedeu liminar para impedir que o INSS descontasse até 30% dos benefícios das 2.022 viúvas que ganhavam acima do teto.

FONTE: JORNAL O DIA

Justiça divulga tabela que evita ‘pegadinhas’

Aposentados do INSS, alvos de advogados sem ética, podem consultar para fugir de ciladas

POR LUCIENE BRAGA

Rio - Mais uma vez, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul apresenta um “arsenal” para os aposentados. A Coluna divulgou recentemente a tabela que mostrava quem tinha direito à revisão do teto, para prejudicados pelas emendas 20/1998 e 41/2003, elaborada pelo Núcleo da Contadoria Judicial da região. Tribunais do Sul do País, considerados vanguarda nos assuntos referentes ao INSS, têm serviço para que segurados, geralmente idosos, deixem de ser vítimas de “pegadinhas” de advogados que buscam só vantagens. 

Nova tabela (www.jfrs.jus.br/upload/Contadoria/apostila_calculos_judiciais.pdf.) divulga as ações hoje amplamente aceitas, com ganho líquido e certo nos tribunais. E outra, ainda mais valiosa, elenca processos previdenciários não mais acatados, para desencorajar “furadas”.

Consultor jurídico da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), Carlos Henrique Jund afirma que o modelo serve de referência para que muitos deixem de ser enganados. “Advogados compram listas de segurados e enviam convocações prometendo mundos e fundos em processos judiciais. Quem não conhece a posição da Justiça cai na cilada”, alerta. Segundo ele, advogados dão entrada, recebem dinheiro e depois avisam que a ação não foi adiante. Para eles, é ganho. Mas aposentados e pensionistas ficam frustrados e com o custo da ação nada proveitosa.

Ações dadas como certas

A pedido da Coluna, o advogado Carlos Henrique Jund analisou ações que a Justiça gaúcha considera certas para os aposentados.

ORTN/OTN — Aposentadorias entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988. Aplicação da variação na correção de 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos. Não vale a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

BURACO NEGRO — Entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, entre a nova Constituição e as leis 8.212 e 8.213, que regulamentaram a nova Previdência. Prevê correção dos últimos 36 salários. A maior parte foi reajustada administrativamente.

BURACO VERDE — Entre 5 de maio de 1991 e 31 de dezembro de 1993. Maior parte foi corrigida administrativamente.

IRSM — Benefícios concedidos de 1994 a 1997. Revisão de até 39,67% corrige salários que foram base para a aposentadoria pela URV (Unidade Real de Valor).

DESAPOSENTAÇÃO — Tribunais (STF ainda não decidiu) vêm admitindo renúncia para reaposentação. Juízes do Sul exigem devolução de dinheiro. Os do Rio não exigem. 

TETO — De 24 de julho de 1991 a 19 de dezembro de 2003, prejudicados pelas emendas 20/98 e 41/03. Correção de até 39,35%.

ESPECIALISTA SUGERE ANÁLISE CASO A CASO

O advogado Eurivaldo Neves Bezerra adverte: “As tabelas inerentes aos processos a que segurados não têm mais direito estão corretas. Quanto àquelas em que eles informam datas, estas são as que temos que esclarecer que não se trata de uma regra geral”. Segundo ele, há revisões devidas, mas nem sempre restritivas aos períodos indicados, porque há cálculos individualizados. Além disso, existem diferenças entre a posição dos juízes no Rio e no Sul. “Já tive dois clientes, marido e mulher, com a mesma ação. Um juiz deu decisão totalmente diferente de outro”, lembra.

Nem pensar, sem chances

SÚMULA 260 DO TFR — Previa correção integral do benefício na data do reajuste, independentemente do mês de concessão. Já prescreveu porque essa súmula só garantiu as diferenças até a aplicação do Artigo 58 do ADCT.

PENSÃO DE 100% — Concessão integral, em relação à aposentadoria. A Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais (TNJJEF) publicou a Súmula 15, em 2007, que diz que o valor mensal da pensão por morte deve ser revisado de acordo com a Lei 8.213/1991. Sem os 100%.

ARTIGOS 201 E 202 — Previa a revisão do benefício para acima do salário mínimo, mas as eventuais diferenças já estariam prescritas, já que a partir de 5 de outubro de 1988 nenhum benefício teve valor inferior ao piso nacional.

IGP-DI — O reajuste pelo IGP-DI, da FGV, em 1997, 1999, 2000 e 2001 foi derrubado pela Súmula 8. 

INPC 1996 — Reajuste é pela Medida Provisória 1.415, que adotou, naquele ano, o IGP-DEI, da FGV.

CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URVs — A Súmula 1 da TNUJJEF não permite a conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março de 1994, embora servidores — incluindo algumas categorias da Justiça — tenham recebido.

FONTE: JORNAL O DIA