A FAAPERJ – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RJ, comunica que entrou com uma Ação Civil Pública, Processo n° 2011.51.01006242-3, de 16 de maio de 2011, distribuído para a 9ª Vara Federal, Juíza Ana Amélia Silveira Moreira Neto. O objetivo do pedido de liminar é a aplicação imediata da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) – “Revisão pelo Teto”.
Como já existe manifestação do Ministro da Previdência no sentido de que o pagamento dos atrasados se dará de forma parcelada, com início não definido face a ausência de verba em orçamento para esse fim, estamos entrando com ações individuais nos Juizados Especiais Federais para receber estes valores de forma integral e imediatamente.
Com o objetivo de melhores esclarecimentos sobre esse tema, convocamos a todos a comparecerem em nossa ASSEMBLÉIA que ocorrerá na Sede da FAAPERJ, na próxima quarta-feira, dia 1° de Junho, às 10:00 horas, na Rua Riachuelo, 373 – A – Centro, Rio de Janeiro (ao lado da Igreja de N. S. Fátima).
Telefone: 2507-2455 ou 2509-1139.
Yedda das Dores Gaspar
Presidente - FAAPERJ
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